Legislação

 

Trabalhador Estudante

• Lei n.º 7/2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho – artigos 89.º a 96.º.

   

• Lei n.º 105/2009 - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro – artigo 12.º

     

• DESPACHO N.º 02/10/2011 - Aditamento ao Estatuto de Trabalhador-Estudante da UPorto.

 

• Regulamento n.º 40/2022 - Diário da República n.º 9/2022, Série II de 2022-01-13 -  Universidade do Porto - Reitoria - Alterações ao Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto.

      

 

Dirigente Associativo

• Lei n.º 23/2006 de 23 de junho - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, Art.º 23.º, 24.º e 25.º.

                                                                                                                             

Praticante de Desporto de Alto Rendimento

• Decreto-Lei n.º 45/2013 de 5 de abril - Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais

 

Mãe e Pai Estudante

• Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, Art.º 2.º e 3.º

• Regulamento da U.Porto - Condições especiais de frequência e avaliação dos estudantes universitários por maternidade e paternidade

 

 

Necessidades Educativas Especiais

• Estatutos - Estudante com necessidades educativas especiais da UP (EENEE)

 

 

Militar

• Decreto-Lei n.º 76/2018 – Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado (artigos 11.º, 12.º e 13.º)

 

                                                                                                                             

Bombeiro

• Decreto-Lei n.º 241/2007 - Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (artigo 6.º)

 

Praticante de Confissões Religiosas

• Portaria n.º 947/87, de 18 de dezembro - Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respetivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem -Art.º 1.º e 4.º.

• Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Lei da Liberdade Religiosa - Art.º 14.º.

 

Estudante-atleta da U.Porto
 

• Decreto-Lei n.º 55/2019 de 24 de abril – Estabelece o estatuto do estudante do estatuto atleta do ensino superior

  

• Alteração ao Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da U. Porto - Regulamento n.º 694/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04 124416236 Universidade do Porto - Reitoria